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ABIEF ingressará com mandado de segurança para garantir direito do consumidor às sacolas plásticas

A ABIEF, juntamente com a Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos e demais entidades setoriais, deverá ingressar com um mandado de segurança para garantir o direito de distribuição de sacolas plásticas aos supermercados que quiserem continuar cedendo estas embalagens para os seus consumidores. A decisão foi tomada na última reunião do Grupo de Sacolas, realizada na sede da entidade e que coincidiu com o fim do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que garantiu o direito das redes supermercadistas de continuarem a distribuir as sacolas para os consumidores durante um período de 60 dias. Segundo Alfredo Schmitt, Presidente da ABIEF, a preocupação é que a APAS (Associação Paulista de Supermercados) crie algum tipo de retaliação para os supermercados que quiserem continuar distribuindo as sacolas plásticas.
Miguel Bahiense, presidente da Plastivida, completa: "Existe uma movimentação afirmando que é proibido distribuir sacolas plásticas, o que não é verdade. Não há lei contra as sacolas no Estado de São Paulo; o que existe são acordos voluntários." De acordo com o advogado do Instituto, Jorge Kaimoti, o TAC não tem força de lei e não revoga o código de defesa do consumidor. "O TAC desconsiderou os direitos do consumidor ao colocar um prazo para que ele se adaptasse a não ter mais as sacolas plásticas oferecidas pelos supermercados. Este é um direito adquirido visto que o valor das sacolas continua embutido no preço dos produtos."
Segundo o advogado, o direito do consumidor às sacolas plásticas e o dever dos supermercadistas em distribuí-las estão respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, incisos V e X, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços práticas abusivas, tais como "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" e "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", incisos que se aplicam na prática de banimento voluntário das sacolas conforme proposto pela APAS.
A despeito do TAC, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) entende que inúmeras decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais (
www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/30/7817). A entidade afirma ainda que a não distribuição das sacolas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população ao afetar a coleta do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública.
A estimativa é que os supermercados "economizem" R$ 550 milhões com a abolição das sacolas plásticas. "De fato esta economia só seria benéfica à sociedade se os supermercados eliminassem este valor do preço final dos produtos", lembra Alfredo Schmitt, da ABIEF. "Se isso não acontece, não se trata de economia, mas da usurpação de um direito adquirido pelos consumidores."

http://www.abief.com.br/noticias_flex.php

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